Letícia Novaes
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Letícia Novaes

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Comentário · há 4 anos

[Modelo] Petição Inicial Trabalhista

Matheus Prado · há 10 anos

Pessoal, fiquem atentos ao postar um modelo de petição inicial aqui. Devemos seguir os pressupostos que estão descritos nos arts. 840 § 1º da CLT e art. 319 do CPC, que diz:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

e art. 319 do CPC:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

Notem que em ambos os casos o endereçamento correto é ao Juízo e não ao Juíz.

Abraços.

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